Tribunal Geral da UE: o Microsoft Edge não é um controlador de acesso no âmbito do DMA
A 2 de setembro de 2026, o Tribunal Geral da UE confirmou a decisão da Comissão de não designar a Microsoft como controlador de acesso para o Edge.
A 2 de setembro de 2026, o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao recurso de um editor de navegadores concorrente contra a Comissão Europeia no processo T-357/24. O Tribunal confirmou a decisão da Comissão de 12 de fevereiro de 2024, anunciada a 13 de fevereiro de 2024, de não designar a Microsoft como controlador de acesso para o seu navegador Edge ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA).
O que o Tribunal decidiu
O Tribunal reconheceu à recorrente legitimidade para recorrer, mas rejeitou o recurso quanto ao mérito. Confirmou que o Edge não é uma "porta de acesso importante" na aceção do DMA. Segundo o Tribunal, a Comissão podia:
- basear-se na reduzida utilização do Edge e compará-la com a de outros navegadores;
- ter em conta que o Edge assenta no motor de navegação Blink, o que reduz o controlo autónomo da Microsoft sobre aspetos essenciais do serviço;
- considerar que a integração do Edge no ecossistema Microsoft, incluindo a sua pré-instalação no Windows, não contribuía o suficiente para o tornar uma porta de acesso importante.
A Microsoft atingia com o Edge os limiares quantitativos do DMA, mas, segundo o Tribunal, apresentou argumentos suficientemente fundamentados para os refutar. Pode ser interposto recurso, limitado às questões de direito, para o Tribunal de Justiça no prazo de dois meses e dez dias a contar da notificação.
O que isto significa para a escolha do navegador
O Edge fica fora das obrigações do DMA para os controladores de acesso. Os navegadores designados pela Comissão são o Google Chrome e o Safari da Apple. O Windows PC OS está, porém, designado, e o artigo 6.º, n.º 3, do DMA obriga o controlador de acesso a permitir que os utilizadores alterem facilmente as predefinições do seu sistema operativo que os encaminham para os seus próprios produtos. Ao encerrar a investigação em 2024, a Comissão disse que continuaria a acompanhar estes serviços caso surgissem alterações substanciais.
O que fazer agora
O navegador que usa todos os dias é uma escolha sua, e no Windows o DMA exige que mudar o predefinido seja simples. Se quiser um que bloqueie anúncios e rastreadores, oculte a impressão digital do seu dispositivo e não envie telemetria, o Dazr Browser faz isso. É baseado em Chromium, gratuito e está em beta: descarregue o Dazr Browser.
Fontes
- General Court of the EU: Press release No 113/26, Judgment in Case T-357/24 (2 September 2026)
- European Commission: Commission closes market investigations on Microsoft's and Apple's services under the Digital Markets Act (13 February 2024)
- European Commission: Gatekeepers designated under the Digital Markets Act
- Regulation (EU) 2022/1925 (Digital Markets Act), Article 6(3)
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 7 de novembro de 2026.
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